Questão
ID 3340536Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Guarda (Art. 33 a 35)
Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito
A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os: