Questão
ID 3340520Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Em relação aos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, analise as assertivas abaixo:
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I. Para incidir o ECA deve-se considerar a idade do adolescente à data da sentença.
II. O ECA aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
III. Considera-se contravenção penal a conduta descrita como ato infracional ou crime.
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Quais estão corretas?