Questão 3340491

garantir a concretização dos direitos das crianças, promovendo direitos civis e políticos às pessoas menores de 12 (doze) anos de idade e assegurando o acesso dessa população à escola pública e gratuita.

assegurar a concretização do interesse específico dos adolescentes que estejam em conflito com a lei por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente.

assegurar a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

garantir a concretização do direito dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas por meio da elaboração do Plano Individual de Atendimento e de políticas públicas voltadas para assegurar e permitir a permanência dessa população na escola.