Questão
ID 3340477Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2022 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto Federal da Bahia
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, verificada a prática de ato infracional a autoridade competente poderá aplicar à (ao)