Questão
ID 3340460Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Instituto Federal do Rio de Janeiro
O artigo 4º da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que é dever da sociedade em geral e do poder público assegurar às crianças e aos adolescentes os seus direitos previstos na lei, garantindo como prioridade a destinação privilegiada de recursos e a preferência na formulação e na execução de políticas: