Questão 3340427

Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.

A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento anterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política estadual de garantia do direito à convivência familiar.

Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, neste caso, não podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico deverá, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nesta Lei.