Questão 3340414

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3340414

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 103 a 105)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santo André

Assinale a alternativa correta em relação ao que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre o tema “Ato Infracional”.

Alternativa A:
Não é considerado ato infracional a conduta praticada pela criança, descrita como crime ou contravenção penal.
Alternativa B:
Para determinar se a responsabilização será pela lei penal ou pelo ECA, dever-se-á considerar a idade do jovem à data da prisão.
Alternativa C:
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
Alternativa D:
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
Alternativa E:
O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.