Questão 3340360

O atendimento à infância brasileira pode ser estudado por meio de uma série de fases: filantrópica inicial; outra de caráter marcadamente higiênico-sanitária; de orientação educacional; e, finalmente, uma fase centrada na dimensão assistencial que perdura até a atualidade.

No Brasil, esse movimento culminou na publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabeleceu o caminho para a intervenção popular nas políticas de assistência, traçando as diretrizes da política de atendimento: criação de conselhos municipais, estaduais e nacionais dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurando a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.

Podem ser apresentadas quatro grandes etapas relativas às representações sociais predominantes quanto a crianças e adolescentes na história brasileira. Na primeira etapa, o período chamado de Brasil Colônia, elas tornaram-se objetos de controle e disciplinamento.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não contempla a criação dos Conselhos Municipais Tutelares e dos Direitos da Criança e do Adolescente, visto que eles foram criados em outros dispositivos legais.

Ao longo do século XXI, as políticas públicas buscaram criar medidas sistemáticas de intervenção, visando a recuperar e reintegrar os “menores delinquentes” à vida social, sobretudo por meio dos reformatórios em regime fechado.