Questão 3340354

Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.

Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Direito a vantagem processual em relação a outras vítimas por se tratar de menor.

Defesa técnica por advogado.