Questão
ID 3340343Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-b)
Ano: 2022 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Prefeitura Municipal de São Manuel
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar que: