Questão 3340342

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3340342

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

Ano: 2022 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Prefeitura Municipal de São Manuel

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade administrativa competente.
Alternativa B:
Os menores de dezoito anos não são penalmente inimputáveis.
Alternativa C:
O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Alternativa D:
Considera-se ato infracional a conduta descrita como ilícito administrativo.