Questão 3340314

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho e que lhes deve ser assegurado, entre outros, o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.