Questão 3340313

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3340313

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Tunápolis

Considerando a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino podendo, em caso de necessidade e interesse, oferecer educação em casa.
Alternativa B:
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Alternativa C:
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Alternativa D:
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.