Questão 3340298

De acordo com a Lei n º 8.069/90, que versa sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Justiça da Infância e da Juventude é competente para, entre outros:

I. conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

II. conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

III. conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, mas sem o direito de aplicação de medidas cabíveis.

Está correto o que se apresenta em: