Questão 3340286 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2022

Questão

ID 3340286

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Orlândia

Durante um longo período histórico, a condição da infância e da juventude foi relegada a uma situação de esquecimento por parte do ordenamento jurídico, sendo-lhes, em geral, quando necessário, aplicadas as regras de direito a todos impostas, não havendo qualquer preocupação legal em face da condição especial da criança e do adolescente enquanto indivíduo em fase de formação. Com a evolução da sociedade e do direito, foi estabelecido o Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Lei nº 8.069/1990. Também conhecido como ECA, trouxe modificações e uma série de garantias passaram a ser reconhecidas, EXCETO:

Alternativa A:
Quaisquer das pessoas responsáveis pelos cuidados e pela educação da criança ou do adolescente que pratiquem conduta que configure castigo físico ou tratamento cruel e degradante se verão sujeitas às medidas previstas no estatuto.
Alternativa B:
O ensino fundamental é direito de toda a criança e adolescente, sendo dever do Estado prestar-lhes de forma obrigatória e a título gratuito. O ensino médio possui caráter de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade.
Alternativa C:
A criança e o adolescente foram tirados da condição de meros objetos de direitos para efetivamente se tornarem detentores de direitos e pessoas em formação, bem como positivando os mecanismos de atuação do aparato estatal à proteção e à realização desses direitos e garantias.
Alternativa D:
É direito de toda a criança e adolescente ser criado no seio de sua família, natural ou extensa, de maneira a preservar seus vínculos afetivos, como medida e garantia de pleno e integral desenvolvimento. É admitida a inclusão da criança em famílias substitutas quando elas comprovarem melhores condições financeiras que garantam materialmente e afetivamente a subsistência da criança.

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Questão 3340286

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