Questão 3340247 de Legislação Federal - UNIASE Concursos 2022

Questão

ID 3340247

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2022 Banca: UNIASE Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Rio do Sul

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“O ECA não nasceu espontaneamente. Ele surgiu do vigor, da força e do combate dos movimentos sociais, que souberam se organizar e influenciar a Constituinte, e praticamente escrever, com as próprias mãos, os textos que hoje estão na Constituição Federal. Isso gerou a possibilidade de inclusive trazer uma legislação de infância – uma ideia, que naquela época era nova, de uma democracia completamente participativa”, explica Clilton Guimarães dos Santos, advogado, professor universitário e ex-procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo.

“Antigamente a criança era tida como um ‘adulto em miniatura’, sem dispor de um tratamento especial. Isso era muito cruel.”

Marília Rovaron, cientista social e coordenadora técnica do projeto Educação com Arte pelo CENPEC Educação.

“A doutrina da proteção integral é a antítese da doutrina da situação irregular. Primeiro porque ela não é uma doutrina conformista. Ela é transformativa, ou seja, crê no discurso jurídico como uma força capaz de gestar e gerar nova realidade. A doutrina da situação irregular não apenas conforma com a realidade da desigualdade, mas a aprofunda.”

Clilton Guimarães dos Santos, advogado, professor universitário e ex-procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo

“O ECA, mesmo 30 anos depois de sua aprovação, ainda é uma legislação bastante respeitada e admirada, tida como a mais avançada da área no mundo. A meu ver, isso se deve porque ela apreende as diferentes esferas que compõem o tratamento dispensado à criança e ao adolescente, marcando muito bem as políticas intersetoriais.”

Marília Rovaron, cientista social e coordenadora técnica do projeto Educação com Arte pelo CENPEC Educação

“O ECA é uma lei progressista. O Estado Brasileiro, as instituições e a cultura brasileira, no entanto, são conservadoras. Então é como se nós tivéssemos sempre em uma eterna disputa sobre o modelo de sociedade que nós queremos para as nossas crianças”, Marco Antonio da Silva, mais conhecido como Markinhus, educador, coordenador geral do Projeto Meninos e Meninas de Rua e representante do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR) no Conselho Nacional de Direitos Humanos

Trechos disponíveis em https://www.cenpec.org.br/tematicas/conheca-a-historia-e-a-importancia-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-eca

Com base nos trechos acima, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
A Constituição Federal é a mãe do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas essa nova concepção de infância e de sua prioridade absoluta não foi criada ali. Ela veio de legislações internacionais que já olhavam para a criança no sentido de seus direitos – como a Declaração dos Direitos da Criança (1959) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989).
Alternativa B:
O Código de Menores, uma das primeiras estruturas de proteção aos menores, em nosso sistema pátrio, foi produto de uma época culturalmente autoritária e patriarcal, portanto, não havia preocupação com o problema do menor em compreendê-lo e atendê-lo, mas sim com soluções paliativas, o principal objetivo do legislador era “tirar de circulação” aquilo que atrapalhava a ordem social.
Alternativa C:
O Estatuto da Criança e do Adolescente tem a relevante função ao regulamentar o texto constitucional, e fazer com que a família seja a única responsável pela criança, assim estabelecendo condutas adequadas para que se cumpra as previsões constitucionais.
Alternativa D:
Ao tratar das condições pessoais do menor de idade, o constituinte, ao elaborar o artigo 227, da referida Carta Magna, reconheceu a família como responsável na formação de uma sociedade saudável, vez que, o papel da família é fundamental na estruturação do caráter e orientação dos indivíduos.

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