Questão
ID 3340222Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2022 Banca: ABCP - Associação Brasileira de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Araras
O artigo n° 53 da Lei n° 8.069/90 afirma: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Este mesmo artigo garante como direito dos pais ou responsáveis: