Questão
ID 3340207Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Ministério Público (Art. 200 a 205)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe
Menor com dezesseis anos de idade apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado imediatamente