Questão
ID 3340198Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)
Ano: 2022 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Queluz
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quais adolescentes, a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, poderá ser processado sem defensor?