Questão 3340197

Na interpretação dessa lei, não serão levados em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e os deveres individuais e coletivos, e sim somente a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

O poder público, as instituições e os empregadores, propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, com exceção dos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, sendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais, dependendo do caso.

As entidades de atendimento que desenvolvem programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e a adolescentes não precisam se registrar no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, apenas comunicar o funcionamento ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.