Questão 3340190

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3340190

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Guarda (Art. 33 a 35)

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Princesa

A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente define questões relativas à guarda e tutela de menores. Considerando a legislação, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 12 (doze) anos incompletos.
Alternativa B:
A tutela não poderá ser revogada sob nenhuma hipótese.
Alternativa C:
O deferimento da guarda pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder poder familiar e implica necessariamente o dever de tutela.
Alternativa D:
A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

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