Questão 3340186

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3340186

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

XX, de onze anos de idade, foi exposto a sério risco físico e psicológico em razão da omissão de seus pais em zelar pelos seus direitos. Joana, vizinha da família, presenciou os fatos e os levou ao conhecimento do Conselho Tutelar.

Nesse caso, considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, é correto afirmar, em relação a XX, que o referido órgão

Alternativa A:
deve realizar o primeiro atendimento e submeter o caso ao juízo da infância e da juventude, que aplicará as medidas cabíveis no caso.
Alternativa B:
pode determinar a aplicação de algumas medidas específicas de proteção, mas não de todas, e não pode determinar a aplicação das medidas socioeducativas.
Alternativa C:
pode determinar a aplicação de todas as medidas específicas de proteção previstas em lei, mas não pode determinar a aplicação das medidas socioeducativas.
Alternativa D:
pode determinar a aplicação de todas as medidas específicas de proteção previstas em lei, bem como das medidas socioeducativas que se mostrarem pertinentes.
Alternativa E:
pode determinar a aplicação de algumas medidas específicas de proteção, mas não de todas, bem como das medidas socioeducativas que se mostrarem pertinentes.

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