Questão
ID 3340171Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 90 a 94-a)
Ano: 2022 Banca: FUNTEF - Fundação de Apoio à educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Rancho Alegre
Sobre as entidades de atendimento, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
I. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional não poderão, em nenhuma hipótese, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.
II. As entidades que desenvolvem programas de internação têm, entre outras, a obrigação de reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de doze meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente.
III. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Assinale a alternativa correta.