Questão
ID 3340147Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó
Além de estabelecer os direitos e deveres de crianças e adolescentes, a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, é uma norma de ordenamento jurídico brasileiro que dispõe sobre os deveres do Estado e dos cidadão responsáveis pelas pessoas com até: