Questão
ID 3340131Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Universidade Federal de Juiz de Fora
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral a eles, explicitando como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos.
Com base nesse Estatuto, não é considerada uma garantia de prioridade da criança e do adolescente: