Questão
ID 3340129Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Com relação às medidas socioeducativas, o ECA determina que pode ser aplicada, desde que haja prova da materialidade e indícios suficientes da autoria,