Questão 3340115

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3340115

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-b)

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte

Considerando os crimes e as infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os crimes contra a criança e o adolescente só podem ser praticados por ação.
Alternativa B:
Incorre em pena de multa quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.
Alternativa C:
Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem, não constitui infração administrativa.
Alternativa D:
As infrações administrativas são as violações praticadas por servidores públicos encarregados de serviço de atenção à criança e ao adolescente, enquanto os crimes são as violações cometidas pelos pais ou responsável da criança ou do adolescente.
Alternativa E:
As infrações administrativas são puníveis com multa, prestação de serviços à comunidade e detenção.