Questão 3340094

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3340094

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina

Sobre a prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que:

Alternativa A:
a liberdade assistida seja fixada pelo prazo mínimo de quatro meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.
Alternativa B:
a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
Alternativa C:
nenhum adolescente será privado de sua liberdade mesmo em flagrante do ato infracional.
Alternativa D:
o autor do ato infracional tem direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
Alternativa E:
o período máximo de internação não pode exceder dois anos.