Questão 3340085

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3340085

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte

Em relação às medidas socioeducativas previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A medida aplicada deve levar em conta a capacidade da criança e do adolescente de cumpri-la, além das circunstâncias e da gravidade da infração.
Alternativa B:
No regime de semiliberdade, são dispensáveis a escolarização e a profissionalização.
Alternativa C:
A advertência pode ser aplicada independentemente da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria.
Alternativa D:
A liberdade assistida deve ser fixada pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses.
Alternativa E:
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e permite a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.