Questão 3340083

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3340083

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Rondônia

Assinale a opção correta, acerca das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes e dos procedimentos de sua apuração.

Alternativa A:
A advertência deverá ser aplicada somente quando houver comprovação da autoria e da materialidade do ato infracional.
Alternativa B:
A medida de prestação de serviços à comunidade, aplicada ao adolescente primário, poderá ser cumprida pelo prazo máximo de doze meses.
Alternativa C:
A liberdade assistida tem prazo máximo de seis meses, não sendo cabível a sua prorrogação.
Alternativa D:
A aplicação de nova medida de internação acarreta a extinção daquela aplicada anteriormente sem prazo determinado, ainda em fase de execução.
Alternativa E:
A aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que em execução provisória, ao adolescente submetido a medida socioeducativa anterior é causa extintiva desta.