Questão 3340038

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3340038

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante

Acerca da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Alternativa B:
As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, desde que sejam comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
Alternativa C:
Em hipótese alguma, a criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis.
Alternativa D:
Ao adolescente aprendiz, menor de dezesseis anos, não são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.