Questão 3340019

Analise as afirmativas a seguir:

I. A partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passou a ser vedado aos municípios autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

II. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, estará desobrigado de frequentar uma instituição de ensino regular qualquer cidadão com idade inferior a doze anos e que comprove possuir formação técnica para o exercício de uma função ou emprego.

Marque a alternativa CORRETA: