Questão 3340015

De acordo com Lourenço (2014, p. 296), o trabalho precoce deve ser visto a partir das particularidades do local onde ocorre, mas, de forma alguma, deve ser analisado de modo autônomo e individual. Ao contrário, esta é uma das expressões da questão social e faz parte do processo de constituição do sistema capitalista. Em relação às políticas públicas de combate ao trabalho infanto-juvenil, assinale as afirmativas a seguir.

I. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e a criação do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) foram importantes medidas de combate ao trabalho infanto-juvenil.

II. A legislação pátria consubstanciada principalmente na Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da educação e a própria consolidação das leis do trabalho reconheceram a necessidade de proteger a criança e o adolescente.

III. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define como criança a pessoa de zero a doze anos incompletos; adolescente a pessoa de doze a dezoito anos incompletos. A Constituição Federal Brasileira, em seu Art. 7º, XXXIII, proíbe o trabalho dos menores de dezoito anos incompletos em local insalubre, perigoso e na jornada noturna.

IV. A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) propõe ações de assistência social direcionadas apenas à população infantojuvenil, com propostas de erradicação do trabalho infantojuvenil através de políticas socioassistenciais.

Está correto o que se afirma em