Questão
ID 3339990Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Esteio
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:
I. Do ensino obrigatório.
II. De atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.
III. De atendimento em pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.
IV. De programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental.
Quais estão corretas?