Questão 3339917

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3339917

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remissão (Art. 126 a 128)

Ano: 2023 Banca: FACAPE AEVSF - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina Órgão: Prefeitura Municipal de Petrolina

De acordo ao previsto no ECA, a remissão, como forma de exclusão do procedimento:

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