Questão 3339905 de Legislação Federal - FUNDATEC 2023

Questão

ID 3339905

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Cabrais

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, na apuração de ato infracional atribuído a adolescente, deverá ser observado que:

Alternativa A:
O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à assistência social competente.
Alternativa B:
O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial.
Alternativa C:
Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
Alternativa D:
O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, mas devem ser observadas as condições atentatórias à sua dignidade ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.
Alternativa E:
Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e tratando-se de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.