Questão
ID 3339898Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
Ano: 2023 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
Quando verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade judiciária poderá determinar: