Questão
ID 3339883Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2023 Banca: PCN - Concursos Públicos Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Ibirá
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO: