Questão
ID 3339877Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Liberdade Assistida (Art. 118)
Ano: 2023 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Valença do Piauí
A medida socioeducativa de Liberdade Assistida pode a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. Devendo a mesma ser fixada pelo prazo mínimo de: