Questão
ID 3339844Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-b)
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Pavão
Sobre os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, de acordo com o previsto na Lei 8.069/90, analise as proposições abaixo:
I.Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/1995.
II.Os crimes contra a criança e o adolescente previstos na Lei 8.069/90 são de ação pública condicionada.
III.Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Assinale a opção CORRETA: