Questão
ID 3339843Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) reforça o direito da criança e do adolescente à educação, visando ao seu pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o mundo trabalho. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens de 106 a 108.
É assegurado à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos, inclusive podendo recorrer às instâncias escolares superiores, por meio de advogado constituído.