Questão
ID 3339842Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília
Crianças e adolescentes são pessoas em processo de desenvolvimento e sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece os direitos fundamentais dessa faixa etária. De acordo com o artigo 17 do ECA, a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais, traduz o direito