Questão 3339839

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3339839

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 103 a 105)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires

Em relação à prática de ato infracional, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos.
Alternativa B:
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Alternativa C:
Deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato infracional.
Alternativa D:
O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
Alternativa E:
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.