Questão 3339823 de Legislação Federal - LJ 2023

Questão

ID 3339823

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Adoção (Art. 39 a 52-d)

Ano: 2023 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Dom Eliseu

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, onde será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal. De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá:

Alternativa A:
Determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado.
Alternativa B:
Definir o direcionamento da mulher grávida ou mãe para a rede privada de saúde e assistência social para tratamento especializado, sem que ela manifeste sua concordância.
Alternativa C:
Estabelecer o encaminhamento da gestante ou mãe para a rede privada de saúde e medicina legal para cuidados especializados, contanto que ela concorde explicitamente com isso.
Alternativa D:
Prescrever o encaminhamento da mulher grávida ou mãe à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado, desde que ela consinta de forma implícita.
Alternativa E:
Indicar o direcionamento da gestante ou mãe para a rede pública de saúde e assistência social para tratamento especializado, sem qualquer empecilho.

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Questão 3339823

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