Questão 3339799

Os crimes definidos no ECA não estão sujeitos à observância de normas do Código Penal, por se tratar de assunto específico.

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é conduta punida com reclusão.

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente é crime passível de detenção de dois a quatro anos.

Nos crimes contra a criança e o adolescente, não existe a figura do crime omissivo