Questão
ID 3339794Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2023 Banca: PREFEITURA DE BOMBINHAS - SC Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação é uma das medidas socioeducativas que pode ser aplicada aos adolescentes após a prática de um ato infracional. O tempo máximo de internação é de: