Questão
ID 3339781Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-b)
Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (EC(A)assegura em suas disposições, direitos fundamentais, em sentido pleno. De acordo com o ECA, crianças são consideradas as pessoas entre 0 e 12 anos de idade e adolescente dos 12 aos 18 anos de idade. No art. 232 da lei citada, exara que é crime “Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento” e a pena é: