Questão
ID 3339733Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Patrocínio
O art. 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe sobre as medidas socioeducativas. Qual das alternativas não faz parte deste artigo?