Questão 3339704

A lei é rigorosa em relação à criação e implementação de cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. O ECA regulamenta também todo o percurso para a adoção, desde o consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, o estágio de convivência da criança ou adolescente com o postulante à adoção, o acompanhamento desse percurso pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude até a conclusão do processo, com a sentença judicial. De acordo com o artigo 50 (§ 12) do ECA, a alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas