Questão 3339698

A Constituição Federal estabeleceu a doutrina da retenção parcial e definiu como penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, adotando o critério biopsicossociologia para considerar que até essa idade o indivíduo não tem capacidade parar ser plenamente responsabilizado por seus atos.

A legislação prevê um sistema de responsabilização do indivíduo que comete um ato infracional, dispondo sobre diversas garantias que devem ser observadas e uma delas é a defesa técnica exercida pelo advogado/defensor público.

O adolescente comete crime, fatos análogos ao crime e contravenção penal, o que chamamos de atos infracionais criminais, eis que os adolescentes ainda se encontram em fase de desenvolvimento, principalmente nos aspectos social e intelectual.

Diante da diferença fática entre crime e ato infracional, o adolescente é submetido a um procedimento de averiguação do fato cometido, o qual possui uma”consequência, tendo direito a assistência jurídica, sem conhecer a atribuição do fato em igualde na reação processual.

A ação socioeducativa passa pela averiguação do ato infracional, podendo ter como desfecho a aplicação de uma medida socioeducativa. Momento em que a internação se revela como a medida menos severa aplicável ao adolescente infrator, eis que implica ao adolescente infrator, eis que implica em privação de sua liberdade.